Resolution CD/ANPD No. 19/2024 (the “Resolution”) deepened the provisions of the Brazilian General Data Protection Law (“LGPD”) regarding International Data Transfers (“IDT”) and brought the country closer to European...more
O ano de 2024 representou um período de grande amadurecimento institucional e regulatório para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Em um cenário marcado por avanços tecnológicos acelerados e discussões...more