On July 11, 2025, the Brazilian government published Provisional Measure No. 1,304/2025 (MP), introducing significant changes to the Brazilian energy sector. Below, we highlight the main points proposed in the MP....more
Em 21/05/2025, foi publicada a Medida Provisória nº 1.300/2025 (“Medida Provisória” ou “MP”), conhecida como MP da Reforma do Setor Elétrico. A iniciativa do Ministério de Minas e Energia (“MME”) foi estruturada em três eixos...more