A Portaria Senatran nº 442/2025, publicada em 12 de junho de 2025, estabelece os procedimentos obrigatórios para homologação e interoperabilidade de sistemas de livre passagem (free flow) em rodovias de todo o território...more
On December 10, 2024, Brazil’s Federal Government published Decree No. 12,304/2024, which regulates Law No. 14,133/2021 (Law on Public Bids and Administrative Contracts) in order to require the adoption of integrity programs...more
No dia 16 de outubro foi publicada a Resolução n° 1.013/2024 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN1, trazendo novas regras para disciplinar a operação dos sistemas de livre passagem, conhecidos como free-flow, em vias...more
O Senado aprovou a criação do programa “Desenrola Agências Reguladoras”, que cria a possibilidade de renegociação de multas aplicadas pelas agências reguladoras federais a pessoas físicas ou jurídicas. O substitutivo ao...more
Novo decreto estabelece regras que deverão ser observadas para o enquadramento de projetos como prioritários, reforçando a intenção de priorizar o enquadramento automático, com dispensa de análise prévia pelos ministérios...more
4/4/2024
/ Brazil ,
Debentures ,
Energy Projects ,
Incentives ,
Infrastructure ,
Investment ,
Oil & Gas ,
Public Projects ,
Tax Benefits ,
Telecommunications ,
Transportation Corridor
Below we list some key tax legislative changes that are relevant to new investments in infrastructure projects and that are already in force or have been announced by the government and are under discussion in the National...more
1/22/2024
/ Bonds ,
Brazil ,
Debentures ,
Infrastructure ,
International Tax Issues ,
Investment ,
Investment Funds ,
Tax Benefits ,
Tax Liability ,
Tax Planning ,
Tax Reform
New Law No. 14,801/2024 creates infrastructure debentures, changes rules for incentivized debentures and investment funds in the sector, including tax guidelines, and promotes incentives for raising funds through the issuance...more
1/18/2024
/ Brazil ,
Capital Raising ,
Debentures ,
Debt Securities ,
Economic Development ,
Financing ,
Infrastructure ,
Investment ,
Investment Funds ,
Sustainable Projects ,
Tax Benefits