Em 9 de janeiro de 2024, foi promulgada a Lei nº 14.801 ("Lei 14.801"), que criou o regime jurídico dos chamados “bonds incentivados”, aplicável a títulos de dívida emitidos no exterior por empresas brasileiras para...more
The Brazilian government enacted Law No. 14,801 on January 9, 2024 (“Law 14,801”), introducing the incentivized bond instrument. Building on the success of incentivized debentures under Law No. 12,431/2011 (“Law 12,431”), Law...more
Foi sancionada ontem, 23 de julho de 2025, a Lei n.º 15.177, que, dentre outras alterações, modifica o artigo 133 da Lei n.º 6.404/76 (Lei das S.A.) para exigir que as companhias passem a divulgar, por meio dos relatórios da...more