A Comissão de Valores Mobiliários (SEC) recentemente promulgou regras finais relativas à divulgação de informações relacionadas à cibersegurança. Quando essas regras entrarem em vigor, as empresas emissoras estrangeiras...more
The National Data Protection Authority (ANPD) has recently published Resolution CD/ANPD No 4/2023, which approves the Regulation for Dosimetry and Administrative Sanctions (RDASA) in cases of violation of Law No 13,709/2018....more