Com a proximidade da implementação das primeiras mudanças da Reforma Tributária, aprovada pela Emenda Constitucional n.º 132/2023, um dos principais temas de interesse dos contribuintes envolve a transição em relação aos...more
The Second Panel of the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) recently issued a significant decision regarding the time limit for the offset of tax credits recognized in final and unappealable judicial decisions. The...more