On July 11, 2025, the Brazilian government published Provisional Measure No. 1,304/2025 (MP), introducing significant changes to the Brazilian energy sector. Below, we highlight the main points proposed in the MP....more
Em 21/05/2025, foi publicada a Medida Provisória nº 1.300/2025 (“Medida Provisória” ou “MP”), conhecida como MP da Reforma do Setor Elétrico. A iniciativa do Ministério de Minas e Energia (“MME”) foi estruturada em três eixos...more
On May 21, 2025, Provisional Measure No. 1,300/2025 ("Provisional Measure" or "MP"), also known as the Power Sector Reform MP, was published in the Federal Official Gazette. This initiative of the Ministry of Mines and Energy...more
On January 10, 2025, Brazil enacted Law No. 15,097/2025, which regulates the exploitation of offshore electrical energy potential and is known as the “Offshore Windpower Law”....more
O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou as Portarias Normativas nº 96, de 31 de dezembro de 2024, e nº 97, de 3 de janeiro de 2025, que estabelecem as diretrizes para a realização do Leilão de Reserva de Capacidade na...more
1/9/2025
/ Brazil ,
Capacity Market ,
Clean Energy ,
Contract Terms ,
Electricity ,
Energy Market ,
Energy Projects ,
Energy Sector ,
Infrastructure ,
Regulatory Requirements ,
Renewable Energy
A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, na última Reunião Pública Ordinária de 2024, realizada no dia 10 de dezembro, a abertura da segunda fase da Consulta Pública nº 39/2023 (Consulta Pública)....more