O Governo do Estado de Minas Gerais deu um passo significativo no fortalecimento do marco regulatório do setor de transportes ao aprovar a instituição da Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais (Artemig) e...more
6/2/2025
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Government Agencies ,
Infrastructure ,
New Legislation ,
New Regulations ,
Regulatory Agencies ,
Regulatory Authority ,
Regulatory Oversight ,
Rulemaking Process ,
State and Local Government ,
Transportation Corridor
Novo decreto estabelece regras que deverão ser observadas para o enquadramento de projetos como prioritários, reforçando a intenção de priorizar o enquadramento automático, com dispensa de análise prévia pelos ministérios...more
4/4/2024
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Telecommunications ,
Transportation Corridor