In a recent unanimous decision in Special Appeal No. 2209077/RS, Brazil’s Superior Court of Justice (“STJ” or the “Court”) reaffirmed the broad application of joint and several liability under Law No. 12,846/2013 (the...more
Prezados e prezadas,
O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de...more
6/25/2025
/ Brazil ,
Constitutional Challenges ,
Data Privacy ,
Energy Sector ,
Government Agencies ,
Judicial Authority ,
Legislative Agendas ,
New Legislation ,
Proposed Legislation ,
Proposed Rules ,
Regulatory Requirements ,
Tax Credits
Prezados e prezadas, O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de...more
6/17/2025
/ Agribusiness ,
Brazil ,
Compliance ,
Energy Sector ,
Financial Institutions ,
Government Agencies ,
Legislative Agendas ,
New Legislation ,
Proposed Legislation ,
Regulatory Agencies ,
Regulatory Requirements
Prezados e prezadas,
O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de...more
Prezados e prezadas,
O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de...more
6/3/2025
/ Brazil ,
Compliance ,
Energy Policy ,
Energy Projects ,
Energy Sector ,
Financial Services Industry ,
Government Agencies ,
Infrastructure ,
Judicial Authority ,
Legislative Agendas ,
Regulatory Oversight
Prezados e prezadas,
O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de...more
PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL -
Prezados e prezadas,
O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela...more
Prezados e prezadas,
O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de...more
Prezados e prezadas,
O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de...more
Prezados e prezadas,
O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de...more
4/23/2025
/ Brazil ,
Clean Energy ,
Energy Policy ,
Energy Sector ,
Government Agencies ,
Infrastructure ,
Legislative Agendas ,
New Legislation ,
Oil & Gas ,
Proposed Legislation ,
Renewable Energy
O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de...more
4/9/2025
/ Anti-Corruption ,
Brazil ,
Cooperative Compliance Regime ,
Energy Projects ,
Energy Sector ,
Financial Regulatory Reform ,
Infrastructure ,
Legislative Agendas ,
Regulatory Requirements ,
SCOTUS ,
Taxation
O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de...more
4/1/2025
/ Administrative Law Judge (ALJ) ,
Administrative Proceedings ,
Appeals ,
Brazil ,
Constitutional Challenges ,
Government Agencies ,
Judicial Authority ,
Legislative Agendas ,
Real Estate Market ,
Regulatory Agenda ,
Regulatory Oversight
PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL -
Prezados e prezadas,
O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela...more
Prezados e prezadas,
O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de...more
Prezados e prezadas,
O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de...more
PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL -
Prezados e prezadas,
O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela...more
3/3/2025
/ Brazil ,
Constitutional Challenges ,
Energy Policy ,
Energy Sector ,
Environmental Policies ,
Government Agencies ,
Infrastructure ,
Legislative Agendas ,
Regulatory Agenda ,
Tax Credits ,
Tax Planning
PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL -
Prezados e prezadas, O -
“Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela...more
Prezados e prezadas, O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de...more
2/14/2025
/ Anti-Corruption ,
Brazil ,
Compliance ,
Constitutional Challenges ,
Energy Policy ,
Government Agencies ,
Infrastructure ,
Labor Relations ,
Life Sciences ,
Tax Planning ,
Tax Reform
Prezados e prezadas,
O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de...more
Em 15 de outubro de 2024, a ControladoriaGeral da União (“CGU”) publicou o Volume II do “Manual Programa de Integridade: Diretrizes para Empresas Privadas” (“Manual”), que estabelece novas recomendações para a implementação,...more
12/5/2024
/ Anti-Corruption ,
Brazil ,
Business Operations ,
Business Ownership ,
Corporate Culture ,
Corporate Governance ,
Environmental Social & Governance (ESG) ,
Ethics ,
Integrity Policies ,
Policies and Procedures ,
Private Sector ,
Risk Management
On October 15, 2024, the Brazilian Office of the Comptroller General (Controladoria-Geral da União or “CGU”) published Volume II of its Integrity Program Guideline for Private Companies (“Manual Programa de Integridade:...more
12/5/2024
/ Anti-Corruption ,
Brazil ,
Business Operations ,
Business Ownership ,
Corporate Culture ,
Corporate Governance ,
Environmental Social & Governance (ESG) ,
Ethics ,
Integrity Policies ,
Policies and Procedures ,
Private Sector ,
Risk Management
Prezados e prezadas,
O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de...more
Anticorrupção e Compliance -
TC 012.197/2019-0 e TC 012.198/2019-6 (TCU): embargos de declaração em face de acórdãos que negaram provimento aos recursos de reconsideração interpostos contra acórdãos que julgaram...more
PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL...more
O Domicílio Judicial Eletrônico, regulamentado pela Resolução n.º 455/2022 e pela Portaria n.º 29/2023, ambas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é uma ferramenta que concentra, em um único local, todas as comunicações...more