Prezados e prezadas,
O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de...more
6/25/2025
/ Brazil ,
Constitutional Challenges ,
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Judicial Authority ,
Legislative Agendas ,
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Regulatory Requirements ,
Tax Credits
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6/17/2025
/ Agribusiness ,
Brazil ,
Compliance ,
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Financial Institutions ,
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Legislative Agendas ,
New Legislation ,
Proposed Legislation ,
Regulatory Agencies ,
Regulatory Requirements
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4/23/2025
/ Brazil ,
Clean Energy ,
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