Luís Inácio Lucena Adams

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Brasília Em Pauta – Edição Nº 146

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3/6/2024 / Anti-Corruption , Brazil , Cooperative Compliance Regime , Exports , Financing , Judicial Proceedings , Tariffs , Tax Liability

Brasília em Pauta – Edição Nº 145

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2/28/2024 / Anti-Corruption , Brazil , Energy Policy , Energy Projects , Infrastructure , Oil & Gas

TCU Approves Normative Instruction on Its Involvement in Leniency Agreements

On Wednesday, February 21, 2024, the Federal Court of Accounts (Tribunal de Contas da União, “TCU”) approved a new normative instruction regulating joint actions of the TCU and the Office of the Comptroller General of the...more

2/23/2024 / Brazil , Investigations , Leniency Documents , Settlement Agreements

Brasília em Pauta – Edição Nº 144

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2/22/2024 / Anti-Corruption , Brazil , Compliance Management Systems , Consumer Insurance Products , Corruption , Critical Infrastructure Sectors , Transmission Grid

Brasília em Pauta – Edição Nº 142

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1/29/2024 / Anti-Corruption , Brazil , Compliance Management Systems , Infrastructure , Pesticides , Tariffs

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