The Brazilian government enacted Law No. 14,801 on January 9, 2024 (“Law 14,801”), introducing the incentivized bond instrument. Building on the success of incentivized debentures under Law No. 12,431/2011 (“Law 12,431”), Law...more
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou, no dia 03 de julho de 2025, as Resoluções CVM n.º 231 e 232, instituindo o regime FÁCIL – Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivos a Listagem. A iniciativa tem como...more
Nessa versão atualizada do Ofício Circular Anual 2024, há novas orientações acerca da comunicação sobre demandas societárias, elaboração de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade e políticas de clawback,...more