On May 22, 2025, Decree No. 12,466 was published, increasing the tax rates of Tax on Financial Transactions (“IOF”) levied on multiple operations of insurance, credit and exchange, especially the ones related to (i) credits...more
Com a proximidade da implementação das primeiras mudanças da Reforma Tributária, aprovada pela Emenda Constitucional n.º 132/2023, um dos principais temas de interesse dos contribuintes envolve a transição em relação aos...more