Em 9 de janeiro de 2024, foi promulgada a Lei nº 14.801 ("Lei 14.801"), que criou o regime jurídico dos chamados “bonds incentivados”, aplicável a títulos de dívida emitidos no exterior por empresas brasileiras para...more
The Brazilian government enacted Law No. 14,801 on January 9, 2024 (“Law 14,801”), introducing the incentivized bond instrument. Building on the success of incentivized debentures under Law No. 12,431/2011 (“Law 12,431”), Law...more
Foi sancionada ontem, 23 de julho de 2025, a Lei n.º 15.177, que, dentre outras alterações, modifica o artigo 133 da Lei n.º 6.404/76 (Lei das S.A.) para exigir que as companhias passem a divulgar, por meio dos relatórios da...more
As emissões de dívidas sustentáveis por empresas brasileiras nos mercados doméstico e internacional têm aumentado substancialmente. No exterior, o volume combinado de títulos verdes, sociais e sustentáveis emitidos por...more
7/16/2025
/ Brazil ,
Capital Markets ,
Capital Raising ,
Climate Change ,
Environmental Social & Governance (ESG) ,
Financial Institutions ,
Financial Markets ,
Financial Services Industry ,
Green Bonds ,
Investment ,
Sustainability
Sustainable debt issuances by Brazilian companies in both domestic and international markets have steadily increased. Abroad, the combined volume of green, social, and sustainability bonds issued by Brazilian corporates,...more
7/16/2025
/ Bonds ,
Brazil ,
Capital Markets ,
Debt ,
Environmental Social & Governance (ESG) ,
Financial Services Industry ,
Green Bonds ,
Investment ,
Regulatory Requirements ,
Sustainability ,
Sustainable Finance
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou, no dia 03 de julho de 2025, as Resoluções CVM n.º 231 e 232, instituindo o regime FÁCIL – Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivos a Listagem. A iniciativa tem como...more
A bond is a debt obligation issued by a corporation or government for funding purposes. When investors buy a corporate bond, they are lending money to the corporation in return, in most cases, for the right to receive...more
On June 4, 2025, the U.S. Securities and Exchange Commission (the “Commission” or “SEC”) issued a concept release soliciting public comment on the definition of foreign private issuer (“FPI”), particularly on whether the...more
In today's corporate governance landscape, clawback and malus provisions have become key tools for promoting accountability and integrity. By incorporating these provisions, companies aim to align executive actions with the...more
6/9/2025
/ Board of Directors ,
Brazil ,
Business Entities ,
Capital Markets ,
Clawbacks ,
Corporate Governance ,
Corporate Misconduct ,
Executive Compensation ,
Financial Services Industry ,
Publicly-Traded Companies ,
Shareholders
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou, em 13 de maio de 2025, o Edital de Consulta Pública SDM n.º 01/25 (Edital), que submete à apreciação do mercado proposta de substituição integral da Resolução CVM n.º 44/21,...more
5/16/2025
/ Brazil ,
Comment Period ,
Disclosure Requirements ,
Government Agencies ,
Investors ,
Proposed Rules ,
Publicly-Traded Companies ,
Regulatory Reform ,
Reporting Requirements ,
Rulemaking Process ,
Securities Regulation
Em continuidade ao Alerta divulgado em 5 de junho de 2024, lembramos que as novas regras de participação e votação a distância em assembleias de acionistas, introduzidas pela Resolução CVM 204, que altera a Resolução CVM 81,...more
2/10/2025
/ Brazil ,
Capital Markets ,
Corporate Governance ,
Disclosure Requirements ,
Financial Services Industry ,
Investors ,
Publicly-Traded Companies ,
Securities Regulation ,
Shareholder Meetings ,
Shareholders ,
Transparency
A partir deste ano, companhias abertas listadas na B3, deverão reportar em seu Formulário de Referência (FRE) as medidas ambientais, sociais e de governança (ASG), conforme previsto no Anexo B – Medidas ASG do Regulamento de...more
A B3 divulgou em 10/10 a segunda consulta pública (Consulta Pública nº 02/2024-DIE) sobre proposta de evolução das regras do Novo Mercado. A nova rodada terá prazo de duração de apenas 1 mês, com encerramento em 11 de...more
Essa semana (04/06/2024), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou a Resolução CVM nº 204, que promove alterações na Resolução CVM nº 81/22 e traz inovações nas regras de participação e votação a distância em...more
Nessa versão atualizada do Ofício Circular Anual 2024, há novas orientações acerca da comunicação sobre demandas societárias, elaboração de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade e políticas de clawback,...more