PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL
Prezados e prezadas,
O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Boa leitura!
Atenciosamente,
Equipe de Contencioso, Brasília
Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:
Sessões de 10/02/2025 a 14/02/2025.
Anticorrupção e Compliance
- TC 005.598/2018-4 (TCU): representação a respeito de supostas irregularidades na execução de contrato celebrado para prestação de serviços na Refinaria Presidente Bernardes, na cidade de Cubatão/SP.
- TC 002.328/2018-6 (TCU): pedido de reexame contra acórdão proferido no monitoramento do cumprimento de determinações e da implementação de recomendações expedidas em acórdão prolatado em auditoria operacional, realizada com o objetivo de fiscalizar aspectos relativos à participação societária da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (Valec) na empresa Transnordestina Logística S.A. (TLSA).
Energia e Infraestrutura
- TC 023.204/2015-0 (TCU): auditoria, no âmbito do Fiscobras 2016, que teve como objeto as obras da Nova Subida da Serra de Petrópolis/RJ (NSS), na rodovia BR-040/MG/RJ, entre os municípios de Juiz de Fora/MG e Rio de Janeiro/RJ.
- ADI 3596 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei n.º 9.478/1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, e institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, além de outras providências.
Life Sciences
- TC 008.944/2021-0 (TCU): representação acerca de possíveis irregularidades em contratações diretas para a aquisição de testes rápidos de IgG e IgM destinados à detecção do Coronavírus.
Trabalhista
- ADO 85 (STF): ação direta de inconstitucionalidade por omissão proposta contra a alegada mora do Congresso Nacional em regulamentar a participação dos trabalhadores urbanos e rurais na gestão da empresa mencionada no art. 7º, XI, da Constituição Federal, que estabelece o direito à participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, à participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
Tributário e Financeiro
- ADI 7476 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face da expressão “localizados no Estado do Rio de Janeiro”, contida no art. 22, parágrafo único, I, da Lei n.º 2.657/1996, que suspendeu a aplicação do regime de substituição tributária para determinadas mercadorias quando forem produzidas por estabelecimentos localizados no respectivo estado.
- ADI 5465 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face dos arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei n.º 14.946/2013, do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de qualquer empresa que utilize, direta ou indiretamente, trabalho escravo ou em condições análogas a ele.
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