Prezados e prezadas,
O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.
Boa leitura!
Atenciosamente,
Equipe de Contencioso, Brasília
Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:
Sessões de 28/04/2025 a 02/05/2025.
Administrativo
- TC 005.361/2023-0 (TCU): embargos de declaração em face de acórdão prolatado em auditoria operacional realizada com o objetivo de analisar as fragilidades e as oportunidades de melhoria referentes aos critérios de distribuição de royalties e participações especiais, decorrentes da produção de petróleo e gás natural.
- TC 016.791/2020-7 (TCU): acompanhamento com o objetivo de avaliar as ações emergenciais adotadas pelos entes governamentais em resposta à crise gerada pela pandemia de Covid-19 no setor elétrico brasileiro.
- TC 044.378/2021-1 (TCU): monitoramento do cumprimento das determinações e da implementação das recomendações feitas por meio de acórdão proferido em auditoria operacional com o objetivo de mapear o processo de autorização de reforços e melhorias da transmissão de energia elétrica, identificar os principais riscos associados a esse processo e avaliar as medidas adotadas pelos agentes para tratar esses riscos.
- TC 024.852/2024-4 (TCU): levantamento sobre o impacto dos jogos de apostas on-line na saúde mental da população, tendo como escopo as ações do Ministério da Saúde voltadas à prevenção e ao cuidado de pacientes envolvidos em jogos patológicos.
Ambiental
- ADPF 218 (STF): arguição de descumprimento de preceito fundamental em face dos arts. 1º, II, 5º, caput e parágrafo único, da Lei n.º 3.224/2008 e da íntegra da Lei n.º 3.225/2008, ambas do Município de Ponte Nova/MG, que dispõem sobre a preservação de florestas e de monumentos naturais, respectivamente.
Anticorrupção e Compliance
- TC 029.070/2024-4 (TCU): denúncia acerca de possíveis ilegalidades e irregularidades na gestão, na transparência e no controle dos recursos e operações decorrentes da comercialização dos Créditos de Descarbonização (CBIOs), no âmbito da Política Nacional de Biocombustíveis (Renovabio).
Energia e Infraestrutura
- TC 023.115/2024-6 (TCU): processo de desestatização em que se acompanha o arrendamento portuário na modalidade simplificada dos terminais RDJ10 e RDJ11, localizados no Porto Organizado do Rio de Janeiro/RJ.
- TC 027.028/2018-6 (TCU): pedido de reexame contra acórdão proferido em acompanhamento realizado com o objetivo de analisar o processo de tomada de contas final da concessão do Porto de Imbituba/SC.
- TC 014.523/2021-3 (TCU): auditoria, no âmbito do Fiscobras 2021, realizada nas obras de adequação de capacidade da rodovia BR-020/GO – Perímetro Urbano de Formosa/GO.
- TC 007.144/2016-4 (TCU): auditoria de conformidade nas obras de construção do Eixo Leste do Projeto de Integração do Rio São Francisco.
- TC 015.778/2018-5 (TCU): solicitação do Congresso Nacional em que se requer a realização de ato de fiscalização sobre a gestão do contrato de concessão da rodovia BR-040, no trecho entre Juiz de Fora/MG e Rio de Janeiro/RJ.
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