Prezados e prezadas,
O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.
Boa leitura!
Atenciosamente,
Equipe de Contencioso, Brasília
Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:
Sessões de 09/06/2025 a 13/06/2025.
Administrativo
- TC 025.941/2024-0 (TCU): representação acerca de possíveis irregularidades relacionadas à outorga e fiscalização de títulos minerários no regime de permissão de lavra garimpeira (regime de PLG).
- TC 038.824/2021-3 (TCU): solicitação do Congresso Nacional requerendo a realização de ato de fiscalização e controle sobre a liberação de produtos agrotóxicos e as isenções fiscais desses produtos.
Anticorrupção e Compliance
- TC 014.219/2015-8 (TCU): solicitação do Congresso Nacional para a realização de auditoria destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares na Petróleo Brasileiro S.A. (CPI - Petrobras).
- TC 015.386/2017-1 (TCU): solicitação do Congresso Nacional em que se requer a relação e disponibilização de documentos relativos a trabalhos de fiscalização e controle e informações sobre medidas adotadas pelo tribunal nos últimos cinco anos, especialmente sobre os órgãos fiscalizadores, Polícia Federal e Ministério Público Federal, em decorrência das auditorias realizadas pelas empresas KPMG e PriceWaterHouseCoopers (PwC), suspeitas de irregularidades, em empresas públicas e privadas de capital aberto.
Cívil
- RE 1.037.396 (STF): recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade do art. 19 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) que impõe condição para a responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos de terceiros.
Consumidor
- Projeto de Lei n. 2767/2023 (Câmara dos Deputados): projeto de lei que busca regulamentar os programas de milhagem das companhias aéreas.
Energia e Infraestrutura
- TC 034.669/2020-5 (TCU): representação acerca de indícios de irregularidades nas obras de pavimentação da rodovia CE-010, no trecho entre Fortaleza/CE e Eusébio/CE.
Imobiliário
- Projeto de Lei n. 4497/2024 (Câmara dos Deputados): projeto de lei que busca dispor sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e alterar a Lei n. 13.178/2015.
Life Sciences
- TC 001.805/2022-3 (TCU): agravo contra decisão proferida em representação acerca de indícios de irregularidades identificados em contrato celebrado para o serviço de transporte de Insumos Críticos de Saúde (ICS).
Trabalhista
- RE 1.387.795 (STF): recurso extraordinário em que se discute a possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do art. 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC).
Tributário e Financeiro
- REsp 2.007.865 (STJ): recurso especial que busca definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário.
- REsp 2.077.135 (STJ): recurso especial que busca definir se, para efeito de cabimento do recurso de apelação em execução fiscal do mesmo tributo, deve ser observado o montante total do título executado ou os débitos individualmente considerados, nos termos do art. 34, caput e § 1º, da Lei n. 6.830/1980.
- REsp 2.093.052 (STJ): recurso especial que busca definir se a contribuição ao PIS e à COFINS incidem sobre a receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviço para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus.
- REsp 2.138.576 (STJ): recurso especial que busca definir: (i) se é necessário (ou não) que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei n. 11.771/2008, para que possa usufruir dos benefícios previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei n. 14.148/2021; e (ii) se o contribuinte optante pelo Simples Nacional pode (ou não) beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, prevista no PERSE, considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC n. 123/2006.
- Projeto de Lei n. 458/2021 (Câmara dos Deputados): projeto de lei que busca instituir o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.
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