Prezados e prezadas,
O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.
Boa leitura!
Atenciosamente,
Equipe de Contencioso, Brasília
Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:
Sessões de 23/06/2025 a 27/06/2025.
Administrativo
- TC 009.980/2024-5 (TCU): auditoria de conformidade nos controles implementados por organizações públicas federais para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
- TC 015.828/2024-7 (TCU): processo administrativo com o intuito de subsidiar a elaboração do relatório anual de atividades da Comissão Temporária de Acompanhamento dos Procedimentos de Solução Consensual. O processo inclui a análise da proposta de normativo que altera a Instrução Normativa-TCU n.º 91/2022, que institui, no âmbito do TCU, procedimentos de solução consensual de controvérsias relevantes e de prevenção de conflitos relacionados a órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Anticorrupção e Compliance
- TC 009.962/2015-8 (TCU): tomada de contas especial instaurada com o objetivo de identificar os responsáveis e quantificar o superfaturamento decorrente do pagamento da indenização dos "equipamentos paralisados durante a ocorrência de chuvas", no âmbito de contrato cujo objeto era a execução das obras de terraplenagem, de drenagem e de anel viário para implantação do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).
Civil
- ADI 7601 (STF): ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face (i) dos arts. 8º-B, 8º-C, 8º-D e 8º-E do Decreto-Lei n.º 911/1969, introduzidos pelo art. 6º da Lei n.º 14.711/2023, que instituem procedimentos extrajudiciais de consolidação de propriedade e de busca e apreensão no âmbito dos contratos de alienação fiduciária; e (ii) dos arts. 9º e 10º da Lei n.º 14.711/2023, que estabelecem o procedimento de execução extrajudicial dos créditos garantidos por hipoteca, bem como a execução extrajudicial da garantia imobiliária em concurso de credores.
Desportivo
- Projeto de Lei n.º 2.978/2023 (Câmara dos Deputados): projeto de lei que busca alterar a Lei n.º 14.193/2021, a fim de aperfeiçoar a governança das Sociedades Anônimas do Futebol, resguardar os investidores e preservar os direitos dos clubes, dos profissionais do futebol e dos atletas em formação.
Energia e Infraestrutura
- TC 007.335/2024-5 (TCU): pedido de reexame interposto contra acórdão proferido em representação sobre possíveis irregularidades ocorridas em procedimento licitatório realizado sob o regime diferenciado de contratação (RDC), cujo objeto é a contratação integrada de empresa(s) especializada(s) para a elaboração dos projetos básico e executivo, bem como para a execução das obras e demais operações necessárias e suficientes à construção da Ponte Internacional Rio Mamoré, ligando o Brasil (Guajará-Mirim) e a Bolívia (Guayaramerin), na BR425/RO.
- TC 016.032/2024-1 (TCU): solicitação de solução consensual visando à resolução de controvérsias associadas ao contrato de concessão da Rodovia Fernão Dias – BR 381/MG/SP.
- ADI 7332 (STF): ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra os diversos dispositivos da Lei n.º 18.330/2022, do Estado de Santa Catarina, que institui a política estadual de transição energética justa e o polo de transição energética justa do sul do Estado de Santa Catarina.
Life Sciences
- Projeto de Lei n.º 2.583/2020 (Câmara dos Deputados): projeto de lei que visa instituir a Estratégia Nacional de Saúde, com o objetivo de estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde nacional, bem como à pesquisa e ao desenvolvimento de produtos, insumos, medicamentos e materiais, com vistas a dar autonomia ao país na produção desses itens.
Tributário e Financeiro
- RE 640.452 (STF): recurso extraordinário em que se discute o caráter confiscatório da multa por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental, aplicada em valor variável entre 5% a 40%, relacionado à operação que não gerou crédito tributário (multa isolada).
- RE 1.426.271 (STF): recurso extraordinário em que se discute a incidência, ou não, das garantias da anterioridade anual e nonagesimal em face da administração tributária, com vistas a assegurar princípios como o da segurança jurídica, da previsibilidade orçamentária dos contribuintes e da não surpresa. Além disso, examina a conformação normativa que permitiu, observados os parâmetros previstos na Lei Complementar n.º 190/2022, o redirecionamento da alíquota do ICMS, conforme previsto na Emenda Constitucional n.º 87/2015.
- Projeto de Lei n.º 2.692/2025 (Câmara dos Deputados): projeto de lei que busca alterar os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, prevista no art. 1º da Lei n.º 11.482/2007.
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