Prezados e prezadas,
O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.
Boa leitura!
Atenciosamente,
Equipe de Contencioso, Brasília
Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:
Sessões de 25.08.2025 a 29.08.2025.
Administrativo
- ADI 6678 (STF): ação direta de inconstitucionalidade que visa discutir se o art. 12, II e III, da Lei nº 8.429/1992, ao permitir a aplicação da penalidade de suspensão dos direitos políticos a todo ato de improbidade administrativa, independentemente da gravidade ou do elemento subjetivo da conduta, contraria a proporcionalidade e a gradação expressamente exigidos pelos arts. 15 e 37, § 4º, da Constituição Federal.
- ADI 7156 (STF): ação direta de inconstitucionalidade proposta em face do art. 2º da Lei 14.230/2021, nos pontos em que altera ou insere disposições na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
Anticorrupção e Compliance
- TC 025.777/2024-6 (TCU): representação sobre indícios de erro nos cálculos de antecipação do recebimento de recursos relacionados à desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras).
- TC 030.154/2017-0 (TCU): embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em tomada de contas especial instaurada em razão de dano apurado em contrato para execução da via principal de acesso ao Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), denominada Estrada Convento.
- TC 020.020/2022-8 (TCU): embargos de declaração contra acórdão proferido em tomada de contas especial instaurada em razão de indícios de irregularidades e prejuízos ocorridos em investimentos realizados pelo Serpros Fundo Multipatrocinado Serpros, especificamente em relação aos recursos indiretamente investidos no Americas Trading Group ATG (anteriormente denominado Marco Polo Latin America S/A), por meio da subscrição e integralização de cotas do Fundo de Investimentos em Participações Eletronic Trading Brasil FIP ETB e em aportes empregados em debêntures emitidas pela empresa Xnice Participações S.A.
Energia e Infraestrutura
- TC 030.171/2014-8 (TCU): representação que apura eventuais irregularidades em contrato cujo objeto é a construção do Estaleiro e Base Naval (EBN) em Itaguaí/RJ, no âmbito do Programa de Desenvolvimento de Submarinos (Prosub).
- TC 005.105/2025-0 (TCU): relatório de auditoria realizada na Fase 1 da Linha Leste do Metrô de Fortaleza/CE, no âmbito do Fiscobras 2025.
Tributário e Financeiro
- RE 672.215 (STF): recurso extraordinário em que se discute a possibilidade de lei dispor sobre a incidência, ou não, de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo em face dos conceitos constitucionais relativos ao cooperativismo: “ato cooperativo”, “receita da atividade cooperativa” e “cooperado”.
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