Prezados e prezadas,
O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.
Boa leitura!
Atenciosamente,
Equipe de Contencioso, Brasília
Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:
Sessões de 08/09/2025 a 12/09/2025.
Anticorrupção e Compliance
- TC 000.400/2018-1 (TCU): tomada de contas especial instaurada em razão de sobrepreço nas obras de terraplenagem da Refinaria Abreu e Lima (Rnest).
Civil
- REsp 2.148.576 (STJ): recurso especial que visa definir se a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas e encargos em demanda anterior impede, sob a ótica da coisa julgada, o ajuizamento de nova demanda para requerer a repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente.
Energia e Infraestrutura
- TC 005.862/2018-3 (TCU): auditoria em contrato celebrado para realização das obras de engenharia da Fase I-B do contrato de concessão do aeroporto de Viracopos, em Campinas/SP.
- TC 006.039/2025-1 (TCU): relatório de auditoria realizada no âmbito do Fiscobras 2025 em obras de contenção de encostas no Estado da Bahia.
- TC 008.977/2025-9 (TCU): relatório de auditoria realizada no âmbito do Fiscobras 2025 nas obras de construção do Lote 6F da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol), localizado no segmento entre Caetité/BA e Barreiras/BA, denominado Fiol 2.
- TC 012.795/2017-8 (TCU): tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades na aplicação de recursos de convênio firmado para qualificar e capacitar profissionais para o setor de transporte aéreo regional.
- TC 009.470/2020-4 (TCU): embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em acompanhamento do processo de relicitação da concessão do Aeroporto de Viracopos (VCP).
Seguros
- ADI 7265 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face da expressão "contratados a partir de 1º de janeiro de 1999" constante do § 12, e da integralidade do § 13, todos do art. 10 da Lei n.º 9.656/1998, introduzidos pela Lei n.º 14.454/2022, os quais estabelecem critérios a serem adotados pelas operadoras de planos de assistência à saúde para a autorização de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da Agência Nacional de Saúde (ANS).
Tributário e Financeiro
- REsp 2.068.273 (STJ): recurso especial que visa definir se a pessoa física que exerce atividade notarial ou de registro é contribuinte da contribuição social destinada ao salário-educação, prevista no § 5º do art. 212 da Constituição Federal e instituída pelo art. 15 da Lei n.º 9.424/1996.
- REsp 2.103.305 (STJ): recurso especial que visa definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, com o objetivo de impugnar obrigação tributária que se renova periodicamente.
- REsp 2.163.429 (STJ): recurso especial que visa definir se a sociedade uniprofissional, constituída sob a forma de responsabilidade limitada, faz jus ao tratamento tributário diferenciado do ISS em alíquota fixa, na forma do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n.º 406/1968.
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