Em 9 de janeiro de 2024, foi promulgada a Lei nº 14.801 ("Lei 14.801"), que criou o regime jurídico dos chamados “bonds incentivados”, aplicável a títulos de dívida emitidos no exterior por empresas brasileiras para financiamento de projetos de infraestrutura ou inovação. Com base no sucesso das debêntures incentivadas, criada em 2011 pela Lei nº 12.431/2011 ("Lei 12.431"), a Lei 14.801 visa atrair capital estrangeiro por meio da concessão de incentivos fiscais para emissões de títulos de dívidas internacionais (bonds) por empresas brasileiras.
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