GILTI Conscience Podcast | Navigating Brazil's New Transfer Pricing Landscape: A Shift to OECD Standards
Brazil's AI Legislation
Law Firm ILN-telligence Podcast | Episode 76: Henrique Lopes, KLA Advogados | Brazil
Life with GDPR - André Paris on the Brazilian GDPR
Kidon IP War Stories: David Cohen & Otto Licks
Corruption, Crime & Compliance - Episode 208 - A Deep Dive into the WPP FCPA SEC Settlement
Update on Global Data Privacy Regulations by John Jackson
Podcast: International Risks Facing Latin America Companies
FCPA Compliance Report-Episode 370 Carlos Ayres on 2017 Brazilian Anti-Corruption Wrap Up and Going Forward into 2018
Compliance Report-International Edition, Luciana Silveira Effect of FCPA on International Trade
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D&O in Brazil and Latin America
FCPA Compliance and Ethics Report-Episode 122-with Matt Kelly on Alstom, Avon and Petrobras
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Foi sancionada ontem, 23 de julho de 2025, a Lei n.º 15.177, que, dentre outras alterações, modifica o artigo 133 da Lei n.º 6.404/76 (Lei das S.A.) para exigir que as companhias passem a divulgar, por meio dos relatórios da...more
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou, em 13 de maio de 2025, o Edital de Consulta Pública SDM n.º 01/25 (Edital), que submete à apreciação do mercado proposta de substituição integral da Resolução CVM n.º 44/21,...more
AT A GLANCE - A Resolução CVM 226, em vigor desde 10 de março de 2025, incorpora modernizações trazidas pelo Marco Legal das Garantias, revogando a necessidade de registro da escritura de emissão de debêntures em juntas...more
Em continuidade ao Alerta divulgado em 5 de junho de 2024, lembramos que as novas regras de participação e votação a distância em assembleias de acionistas, introduzidas pela Resolução CVM 204, que altera a Resolução CVM 81,...more
A partir deste ano, companhias abertas listadas na B3, deverão reportar em seu Formulário de Referência (FRE) as medidas ambientais, sociais e de governança (ASG), conforme previsto no Anexo B – Medidas ASG do Regulamento de...more