News & Analysis as of

Brazil Energy Policy Energy Sector

Mayer Brown

Provisional Measure Limits the CDE Budget and Creates Rebalancing Mechanism

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On July 11, 2025, the Brazilian government published Provisional Measure No. 1,304/2025 (MP), introducing significant changes to the Brazilian energy sector. Below, we highlight the main points proposed in the MP....more

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Rio de Janeiro State regulates Energy Compensation Due in Certain Independent Electricity Generation Projects

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On June 27, 2025, Rio de Janeiro Governor enacted Decree No. 49,703 (the “Decree”), establishing compliance procedures for the obligations described in Rio de Janeiro State Law No. 10,456/2024, which relates to energy...more

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Brasília em Pauta – Edição Nº 202

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Prezados e prezadas, O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de...more

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Brasília em Pauta – Edição Nº 201

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Prezados e prezadas, O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de...more

Mayer Brown

Guia Da Reforma Do Setor Eletrico

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Em 21/05/2025, foi publicada a Medida Provisória nº 1.300/2025 (“Medida Provisória” ou “MP”), conhecida como MP da Reforma do Setor Elétrico. A iniciativa do Ministério de Minas e Energia (“MME”) foi estruturada em três eixos...more

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Guide to the Reform of Brazil’s Energy Sector

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On May 21, 2025, Provisional Measure No. 1,300/2025 ("Provisional Measure" or "MP"), also known as the Power Sector Reform MP, was published in the Federal Official Gazette. This initiative of the Ministry of Mines and Energy...more

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Brasília em Pauta – Edição Nº 197

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Prezados e prezadas, O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de...more

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Brasília em Pauta – Edição Nº 196

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Prezados e prezadas, O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de...more

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Brasília em Pauta – Edição Nº 189

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PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL - Prezados e prezadas, O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela...more

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Brasília em Pauta – Edição Nº 186

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Prezados e prezadas, O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de...more

Spilman Thomas & Battle, PLLC

Currents - Energy Industry Insights - January 2019

Alexandria Ocasio-Cortez Floats 70% Tax on Wealthy to Pay for 'Green New Deal' - "Ocasio-Cortez has put forward a 'Green New Deal' that includes generating the nation's power from renewable sources, building a national...more

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