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Brazil Judicial Authority

Mayer Brown

Brasília em Pauta – Edição Nº 205

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Prezados e prezadas, O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de...more

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Brasília em Pauta – Edição Nº 203

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Prezados e prezadas, O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de...more

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Superior Court of Justice Changes Understanding on Statute of Limitations for Offsetting Tax Credits Arising from Judicial...

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The Second Panel of the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) recently issued a significant decision regarding the time limit for the offset of tax credits recognized in final and unappealable judicial decisions. The...more

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Brasília em Pauta – Edição Nº 202

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Prezados e prezadas, O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de...more

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Brasília em Pauta – Edição Nº 199

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PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL - Prezados e prezadas, O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela...more

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Brasília em Pauta – Edição Nº 193

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O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de...more

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STJ define que decisões sobre indisponibilidade de bens podem ser revistas

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Em recente julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que, nas ações de improbidade administrativa, é possível revisitar e eventualmente modificar decisões...more

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