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Brazil › New Legislation › Government Agencies

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Brasília em Pauta – Edição Nº 205

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Prezados e prezadas, O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de...more

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Brasília em Pauta – Edição Nº 204

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Prezados e prezadas, O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de...more

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Governo de Minas Gerais cria agência reguladora de Transportes

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O Governo do Estado de Minas Gerais deu um passo significativo no fortalecimento do marco regulatório do setor de transportes ao aprovar a instituição da Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais (Artemig) e...more

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Guide to the Reform of Brazil’s Energy Sector

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On May 21, 2025, Provisional Measure No. 1,300/2025 ("Provisional Measure" or "MP"), also known as the Power Sector Reform MP, was published in the Federal Official Gazette. This initiative of the Ministry of Mines and Energy...more

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Brasília em Pauta – Edição Nº 196

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Prezados e prezadas, O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de...more

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