News & Analysis as of

Brazil Regulatory Oversight Government Agencies

Mayer Brown

Brasília em Pauta – Edição Nº 207

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Prezados e prezadas, O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de...more

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Brasília em Pauta – Edição Nº 202

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Prezados e prezadas, O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de...more

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Governo de Minas Gerais cria agência reguladora de Transportes

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O Governo do Estado de Minas Gerais deu um passo significativo no fortalecimento do marco regulatório do setor de transportes ao aprovar a instituição da Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais (Artemig) e...more

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Brasília em Pauta – Edição Nº 201

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Prezados e prezadas, O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de...more

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New Federal Decree Regulates Renovabio Penalties

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On April 17, Federal Decree No. 12,437/2025 (the “Decree”) was published, regulating recent amendments to the National Biofuels Policy (Renovabio) introduced by Law No. 15,082/2024. The Decree aims to strengthen oversight...more

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Brasília em Pauta – Edição Nº 198

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Prezados e prezadas, O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de...more

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TUPs May Contract Third Parties to Provide Port Services or Lease Areas Within a Terminal

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In a move aimed to reduce bureaucratic red tape, Brazil’s National Waterway Transportation Agency (ANTAQ) reached an understanding, through Ruling No. 662/2024 (SEI Process No. 50300.015705/2023-10), to allow the...more

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Brasília em Pauta – Edição Nº 193

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O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de...more

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