GILTI Conscience Podcast | Navigating Brazil's New Transfer Pricing Landscape: A Shift to OECD Standards
Brazil's AI Legislation
Law Firm ILN-telligence Podcast | Episode 76: Henrique Lopes, KLA Advogados | Brazil
Life with GDPR - André Paris on the Brazilian GDPR
Kidon IP War Stories: David Cohen & Otto Licks
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Update on Global Data Privacy Regulations by John Jackson
Podcast: International Risks Facing Latin America Companies
FCPA Compliance Report-Episode 370 Carlos Ayres on 2017 Brazilian Anti-Corruption Wrap Up and Going Forward into 2018
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Foi sancionada ontem, 23 de julho de 2025, a Lei n.º 15.177, que, dentre outras alterações, modifica o artigo 133 da Lei n.º 6.404/76 (Lei das S.A.) para exigir que as companhias passem a divulgar, por meio dos relatórios da...more
AT A GLANCE - A Resolução CVM 226, em vigor desde 10 de março de 2025, incorpora modernizações trazidas pelo Marco Legal das Garantias, revogando a necessidade de registro da escritura de emissão de debêntures em juntas...more
Empresas com mais de 100 (cem) empregados devem informar critérios remuneratórios e ações de promoção de diversidade até o dia 28 de fevereiro, por meio do Portal Emprega Brasil. As informações coletadas subsidiarão o...more
A partir deste ano, companhias abertas listadas na B3, deverão reportar em seu Formulário de Referência (FRE) as medidas ambientais, sociais e de governança (ASG), conforme previsto no Anexo B – Medidas ASG do Regulamento de...more
Many countries finalized new regulations and released new guidance in 2024 regarding global equity plans. Multinational companies should confirm whether their equity grant materials and plan administration align with such...more