News & Analysis as of

Brazil Rulemaking Process

Mayer Brown

Novas Regras para Homologação e Operação dos Sistemas Free Flow nas Rodovias Brasileiras

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A Portaria Senatran nº 442/2025, publicada em 12 de junho de 2025, estabelece os procedimentos obrigatórios para homologação e interoperabilidade de sistemas de livre passagem (free flow) em rodovias de todo o território...more

Mayer Brown

Governo de Minas Gerais cria agência reguladora de Transportes

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O Governo do Estado de Minas Gerais deu um passo significativo no fortalecimento do marco regulatório do setor de transportes ao aprovar a instituição da Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais (Artemig) e...more

Mayer Brown

Guia Da Reforma Do Setor Eletrico

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Em 21/05/2025, foi publicada a Medida Provisória nº 1.300/2025 (“Medida Provisória” ou “MP”), conhecida como MP da Reforma do Setor Elétrico. A iniciativa do Ministério de Minas e Energia (“MME”) foi estruturada em três eixos...more

Mayer Brown

Guide to the Reform of Brazil’s Energy Sector

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On May 21, 2025, Provisional Measure No. 1,300/2025 ("Provisional Measure" or "MP"), also known as the Power Sector Reform MP, was published in the Federal Official Gazette. This initiative of the Ministry of Mines and Energy...more

Mayer Brown

CVM Abre Consulta Pública para Discutir o Aprimoramento das Regras de Divulgação de Informações ao Mercado por Companhias Abertas

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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou, em 13 de maio de 2025, o Edital de Consulta Pública SDM n.º 01/25 (Edital), que submete à apreciação do mercado proposta de substituição integral da Resolução CVM n.º 44/21,...more

Husch Blackwell LLP

[Webinar] Privacy Law Update - Analyzing Recent Developments in U.S. and International Privacy Law - September 28th, 1:00 pm -...

Husch Blackwell LLP on

Over the past few months, there have been numerous developments in U.S. and international privacy law. In the United States, Colorado and Virginia passed consumer privacy laws, and California voters passed a substantial...more

Littler

Provisional Measure #905 – A New Mini Labor Reform in Brazil

Littler on

Provisional Measure # 905 (“PM”), published on November 12, 2019, establishes a new type of labor relationship in Brazil. The PM aims to reduce the alarmingly high unemployment rate affecting younger workers in the country,...more

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