GILTI Conscience Podcast | Navigating Brazil's New Transfer Pricing Landscape: A Shift to OECD Standards
Brazil's AI Legislation
Law Firm ILN-telligence Podcast | Episode 76: Henrique Lopes, KLA Advogados | Brazil
Life with GDPR - André Paris on the Brazilian GDPR
Kidon IP War Stories: David Cohen & Otto Licks
Corruption, Crime & Compliance - Episode 208 - A Deep Dive into the WPP FCPA SEC Settlement
Update on Global Data Privacy Regulations by John Jackson
Podcast: International Risks Facing Latin America Companies
FCPA Compliance Report-Episode 370 Carlos Ayres on 2017 Brazilian Anti-Corruption Wrap Up and Going Forward into 2018
Compliance Report-International Edition, Luciana Silveira Effect of FCPA on International Trade
This Week in FCPA-Episode 55, the Covfefe Edition
This Week in FCPA-Episode 53, the I left my heart in San Francisco edition
Compliance Report-International Edition, Carlos Ayres
FCPA Compliance Report-Episode 302-Carlos Ayers on the Odebrecht Settlement from Brazil
D&O in Brazil and Latin America
FCPA Compliance and Ethics Report-Episode 122-with Matt Kelly on Alstom, Avon and Petrobras
FCPA Compliance and Ethics Report-Episode 56-Interview with Carlos Ayers
The Brazilian government enacted Law No. 14,801 on January 9, 2024 (“Law 14,801”), introducing the incentivized bond instrument. Building on the success of incentivized debentures under Law No. 12,431/2011 (“Law 12,431”), Law...more
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou, no dia 03 de julho de 2025, as Resoluções CVM n.º 231 e 232, instituindo o regime FÁCIL – Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivos a Listagem. A iniciativa tem como...more
A B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão (B3) divulgou ontem, dia 29 de maio de 2025, um aditamento ao Edital de Audiência Restrita nº 01/2025 – DIE (Edital), que permite a participação das companhias listadas no Novo Mercado na...more
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou, em 13 de maio de 2025, o Edital de Consulta Pública SDM n.º 01/25 (Edital), que submete à apreciação do mercado proposta de substituição integral da Resolução CVM n.º 44/21,...more
AT A GLANCE - A Resolução CVM 226, em vigor desde 10 de março de 2025, incorpora modernizações trazidas pelo Marco Legal das Garantias, revogando a necessidade de registro da escritura de emissão de debêntures em juntas...more
Em continuidade ao Alerta divulgado em 5 de junho de 2024, lembramos que as novas regras de participação e votação a distância em assembleias de acionistas, introduzidas pela Resolução CVM 204, que altera a Resolução CVM 81,...more
A B3 divulgou em 10/10 a segunda consulta pública (Consulta Pública nº 02/2024-DIE) sobre proposta de evolução das regras do Novo Mercado. A nova rodada terá prazo de duração de apenas 1 mês, com encerramento em 11 de...more
Essa semana (04/06/2024), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou a Resolução CVM nº 204, que promove alterações na Resolução CVM nº 81/22 e traz inovações nas regras de participação e votação a distância em...more
A B3 publicou (02.05), a Consulta Pública no 01/2024-DIE (Ref. Evolução Novo Mercado), por meio da qual propõe uma série de alterações regulatórias focadas na evolução da governança corporativa e na proteção dos investidores,...more
Nessa versão atualizada do Ofício Circular Anual 2024, há novas orientações acerca da comunicação sobre demandas societárias, elaboração de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade e políticas de clawback,...more
Essa semana (26/12), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou o Ofício Circular Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SMI (Ofício), direcionado às pessoas habilitadas a atuar como integrantes do sistema de distribuição e...more
In July 2022, the Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários – “CVM”) enacted Resolutions Nos. 160, 161, 162, 163 and 173, which reformulated the regulatory framework for public offerings in...more
Factual Allegations Insufficient to Establish US Transaction in Securities Fraud Suit by Cayman Islands Bank Against Brazilian Entity Relating to Debt Securities Sold Outside the US - Banco Safra S.A. – Cayman Islands...more