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Capital Markets Disclosure Requirements Brazil

Mayer Brown

Resolução CVM 226 entra em vigor com modernizações do Marco Legal das Garantias

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AT A GLANCE - A Resolução CVM 226, em vigor desde 10 de março de 2025, incorpora modernizações trazidas pelo Marco Legal das Garantias, revogando a necessidade de registro da escritura de emissão de debêntures em juntas...more

Mayer Brown

Reminder: Atualização das Regras para Assembleias Gerais – Resolução CVM N.º 204

Mayer Brown on

Em continuidade ao Alerta divulgado em 5 de junho de 2024, lembramos que as novas regras de participação e votação a distância em assembleias de acionistas, introduzidas pela Resolução CVM 204, que altera a Resolução CVM 81,...more

Latham & Watkins LLP

Brazil Publishes Draft Sustainable Taxonomy Framework for Public Consultation

Latham & Watkins LLP on

The taxonomy would inform certain mandatory requirements in the jurisdiction, with particular relevance to Brazil’s capital markets and financial sector....more

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