O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de...more
On August 20, 2019, the Office of the Comptroller of the Currency (“OCC”) and the Federal Deposit Insurance Corporation (“FDIC”) adopted final regulations (the “Amended Final Regulations”) revamping the regulations...more