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Mayer Brown

Lei n.º 15.177/25 altera a Lei das S.A. no tocante à Divulgação de Política de Equidade

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Foi sancionada ontem, 23 de julho de 2025, a Lei n.º 15.177, que, dentre outras alterações, modifica o artigo 133 da Lei n.º 6.404/76 (Lei das S.A.) para exigir que as companhias passem a divulgar, por meio dos relatórios da...more

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