News & Analysis as of

Government Agencies Energy Policy Brazil

Mayer Brown

Brasília em Pauta – Edição Nº 202

Mayer Brown on

Prezados e prezadas, O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de...more

Mayer Brown

Brasília em Pauta – Edição Nº 201

Mayer Brown on

Prezados e prezadas, O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de...more

Mayer Brown

Guia Da Reforma Do Setor Eletrico

Mayer Brown on

Em 21/05/2025, foi publicada a Medida Provisória nº 1.300/2025 (“Medida Provisória” ou “MP”), conhecida como MP da Reforma do Setor Elétrico. A iniciativa do Ministério de Minas e Energia (“MME”) foi estruturada em três eixos...more

Mayer Brown

Guide to the Reform of Brazil’s Energy Sector

Mayer Brown on

On May 21, 2025, Provisional Measure No. 1,300/2025 ("Provisional Measure" or "MP"), also known as the Power Sector Reform MP, was published in the Federal Official Gazette. This initiative of the Ministry of Mines and Energy...more

Mayer Brown

Brasília em Pauta – Edição Nº 199

Mayer Brown on

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL - Prezados e prezadas, O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela...more

Mayer Brown

New Federal Decree Regulates Renovabio Penalties

Mayer Brown on

On April 17, Federal Decree No. 12,437/2025 (the “Decree”) was published, regulating recent amendments to the National Biofuels Policy (Renovabio) introduced by Law No. 15,082/2024. The Decree aims to strengthen oversight...more

Mayer Brown

Brasília em Pauta – Edição Nº 197

Mayer Brown on

Prezados e prezadas, O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de...more

Mayer Brown

Brasília em Pauta – Edição Nº 196

Mayer Brown on

Prezados e prezadas, O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de...more

Mayer Brown

5th Auction of Brazilian Government Oil: Tender Protocol and Draft Agreement

Mayer Brown on

On April 2, 2025, Pré-Sal Petróleo S.A. (“PPSA”) published the Draft Tender Protocol of the 5th Auction (“5th Auction”) for the sale of national oil from the Mero, Búzios, Sépia, Itapu e Bacalhau fields (“Draft Tender...more

Mayer Brown

Brasília em Pauta – Edição Nº 189

Mayer Brown on

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL - Prezados e prezadas, O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela...more

Mayer Brown

Brasília em Pauta – Edição Nº 187

Mayer Brown on

Prezados e prezadas, O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de...more

11 Results
 / 
View per page
Page: of 1

"My best business intelligence, in one easy email…"

Your first step to building a free, personalized, morning email brief covering pertinent authors and topics on JD Supra:
*By using the service, you signify your acceptance of JD Supra's Privacy Policy.
- hide
- hide