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Mayer Brown

Brasília em Pauta – Edição Nº 205

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Prezados e prezadas, O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de...more

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Brasília em Pauta – Edição Nº 204

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Prezados e prezadas, O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de...more

Mayer Brown

Brasília em Pauta – Edição Nº 203

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Prezados e prezadas, O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de...more

Mayer Brown

Brasília em Pauta – Edição Nº 196

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Prezados e prezadas, O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de...more

Mayer Brown

Brazilian Tax Reform: Complementary Law No. 214/2025 Sanctioned

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On January 16, 2025, Brazil’s president sanctioned Complementary Law No. 214/2025 (CL 214), stemming from the approval of Complementary Bill of Law No. 68/2024 (PLP 68), which establishes the Tax and Contribution on Goods and...more

Husch Blackwell LLP

[Webinar] Privacy Law Update - Analyzing Recent Developments in U.S. and International Privacy Law - September 28th, 1:00 pm -...

Husch Blackwell LLP on

Over the past few months, there have been numerous developments in U.S. and international privacy law. In the United States, Colorado and Virginia passed consumer privacy laws, and California voters passed a substantial...more

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