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New Legislation Infrastructure Brazil

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Insight: A Regulação Dos Bonds Incentivados No Brasil

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Em 9 de janeiro de 2024, foi promulgada a Lei nº 14.801 ("Lei 14.801"), que criou o regime jurídico dos chamados “bonds incentivados”, aplicável a títulos de dívida emitidos no exterior por empresas brasileiras para...more

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Governo de Minas Gerais cria agência reguladora de Transportes

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O Governo do Estado de Minas Gerais deu um passo significativo no fortalecimento do marco regulatório do setor de transportes ao aprovar a instituição da Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais (Artemig) e...more

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Brasília em Pauta – Edição Nº 196

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Prezados e prezadas, O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de...more

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Brazil Energy Journal | Offshore Power Generation Law

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On January 10, 2025, Brazil enacted Law No. 15,097/2025, which regulates the exploitation of offshore electrical energy potential and is known as the “Offshore Windpower Law”....more

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