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Public Projects Infrastructure Brazil

Mayer Brown

Brasília em Pauta - Edição Nº 210

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Prezados e prezadas, O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de...more

Mayer Brown

Decreto 11.964/24 Regulamenta os Critérios Para Enquadramento de Projetos Prioritários de Infraestrutura

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Novo decreto estabelece regras que deverão ser observadas para o enquadramento de projetos como prioritários, reforçando a intenção de priorizar o enquadramento automático, com dispensa de análise prévia pelos ministérios...more

Carlton Fields

Rules of the (International) Road, Brexit, PPP as a New Tool for Argentina, and Keeping Non-U.S. Companies Safe from Suit (Expect...

Carlton Fields on

- Post-Daimler: Are Non-U.S. Companies Safe from Suit in U.S. Courts? What if the Non-U.S. Parent Registers to Do Business in a State? - Rules of the (International) Road: Choosing and Appointing a Distributor ...more

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