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Publicly-Traded Companies Shareholders Brazil

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Lei n.º 15.177/25 altera a Lei das S.A. no tocante à Divulgação de Política de Equidade

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Foi sancionada ontem, 23 de julho de 2025, a Lei n.º 15.177, que, dentre outras alterações, modifica o artigo 133 da Lei n.º 6.404/76 (Lei das S.A.) para exigir que as companhias passem a divulgar, por meio dos relatórios da...more

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Clawback and Malus Provisions in the U.S. and Brazil: A Comparative Overview

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In today's corporate governance landscape, clawback and malus provisions have become key tools for promoting accountability and integrity. By incorporating these provisions, companies aim to align executive actions with the...more

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Reminder: Atualização das Regras para Assembleias Gerais – Resolução CVM N.º 204

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Em continuidade ao Alerta divulgado em 5 de junho de 2024, lembramos que as novas regras de participação e votação a distância em assembleias de acionistas, introduzidas pela Resolução CVM 204, que altera a Resolução CVM 81,...more

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