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Regulatory Requirements Reporting Requirements Brazil

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Resolução CVM 226 entra em vigor com modernizações do Marco Legal das Garantias

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AT A GLANCE - A Resolução CVM 226, em vigor desde 10 de março de 2025, incorpora modernizações trazidas pelo Marco Legal das Garantias, revogando a necessidade de registro da escritura de emissão de debêntures em juntas...more

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IBAMA Opens Public Consultation on New Ship-to-Ship Operations Regulation

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Brazil’s Federal Environmental Agency (IBAMA) has launched a public consultation on a draft regulation governing environmental controls for ship-to-ship (STS) operations in Brazilian jurisdictional waters. The draft...more

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CVM edita mais uma norma sobre divulgação de informação acerca de práticas de apoio à diversidade e inclusão por companhias...

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A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, na data de ontem (01.02.2024), a Resolução CVM nº 198 (“Resolução CVM 198”), que altera de forma pontual a Resolução CVM nº 80 (“Resolução CVM 80”) para incluir campo...more

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