News & Analysis as of

Reporting Requirements Corporate Governance Brazil

Mayer Brown

Lei n.º 15.177/25 altera a Lei das S.A. no tocante à Divulgação de Política de Equidade

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Foi sancionada ontem, 23 de julho de 2025, a Lei n.º 15.177, que, dentre outras alterações, modifica o artigo 133 da Lei n.º 6.404/76 (Lei das S.A.) para exigir que as companhias passem a divulgar, por meio dos relatórios da...more

Mayer Brown

Resolução CVM 226 entra em vigor com modernizações do Marco Legal das Garantias

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AT A GLANCE - A Resolução CVM 226, em vigor desde 10 de março de 2025, incorpora modernizações trazidas pelo Marco Legal das Garantias, revogando a necessidade de registro da escritura de emissão de debêntures em juntas...more

Mayer Brown

Empresas devem preencher o Relatório de Transparência Salarial até 28 de fevereiro

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Empresas com mais de 100 (cem) empregados devem informar critérios remuneratórios e ações de promoção de diversidade até o dia 28 de fevereiro, por meio do Portal Emprega Brasil. As informações coletadas subsidiarão o...more

Mayer Brown

Alerta na atualização anual do FRE 2025: o Anexo ASG da B3

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A partir deste ano, companhias abertas listadas na B3, deverão reportar em seu Formulário de Referência (FRE) as medidas ambientais, sociais e de governança (ASG), conforme previsto no Anexo B – Medidas ASG do Regulamento de...more

McDermott Will & Schulte

Global Equity and Employment Law Considerations for 2025

Many countries finalized new regulations and released new guidance in 2024 regarding global equity plans. Multinational companies should confirm whether their equity grant materials and plan administration align with such...more

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