News & Analysis as of

Securities Regulation Brazil

Mayer Brown

Insight: Incentivized Bonds Under Brazilian Law

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The Brazilian government enacted Law No. 14,801 on January 9, 2024 (“Law 14,801”), introducing the incentivized bond instrument. Building on the success of incentivized debentures under Law No. 12,431/2011 (“Law 12,431”), Law...more

Mayer Brown

CVM cria FÁCIL, regime que descomplica o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais

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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou, no dia 03 de julho de 2025, as Resoluções CVM n.º 231 e 232, instituindo o regime FÁCIL – Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivos a Listagem. A iniciativa tem como...more

Mayer Brown

B3 divulga aditamento ao edital de audiência restrita para aprovação do regulamento do Novo Mercado com mudança no processo de...

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A B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão (B3) divulgou ontem, dia 29 de maio de 2025, um aditamento ao Edital de Audiência Restrita nº 01/2025 – DIE (Edital), que permite a participação das companhias listadas no Novo Mercado na...more

Mayer Brown

CVM Abre Consulta Pública para Discutir o Aprimoramento das Regras de Divulgação de Informações ao Mercado por Companhias Abertas

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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou, em 13 de maio de 2025, o Edital de Consulta Pública SDM n.º 01/25 (Edital), que submete à apreciação do mercado proposta de substituição integral da Resolução CVM n.º 44/21,...more

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Resolução CVM 226 entra em vigor com modernizações do Marco Legal das Garantias

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AT A GLANCE - A Resolução CVM 226, em vigor desde 10 de março de 2025, incorpora modernizações trazidas pelo Marco Legal das Garantias, revogando a necessidade de registro da escritura de emissão de debêntures em juntas...more

Mayer Brown

Reminder: Atualização das Regras para Assembleias Gerais – Resolução CVM N.º 204

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Em continuidade ao Alerta divulgado em 5 de junho de 2024, lembramos que as novas regras de participação e votação a distância em assembleias de acionistas, introduzidas pela Resolução CVM 204, que altera a Resolução CVM 81,...more

Mayer Brown

B3 publica segunda rodada da consulta pública com alterações das regras do Novo Mercado

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A B3 divulgou em 10/10 a segunda consulta pública (Consulta Pública nº 02/2024-DIE) sobre proposta de evolução das regras do Novo Mercado. A nova rodada terá prazo de duração de apenas 1 mês, com encerramento em 11 de...more

Mayer Brown

CVM publica regras que alteram ritos de participação e votação a distância em assembleias gerais de acionistas

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Essa semana (04/06/2024), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou a Resolução CVM nº 204, que promove alterações na Resolução CVM nº 81/22 e traz inovações nas regras de participação e votação a distância em...more

Mayer Brown

B3 publica proposta de alterações relativas à governança corporativa focadas na proteção de investidores e no fomento da...

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A B3 publicou (02.05), a Consulta Pública no 01/2024-DIE (Ref. Evolução Novo Mercado), por meio da qual propõe uma série de alterações regulatórias focadas na evolução da governança corporativa e na proteção dos investidores,...more

Mayer Brown

CVM divulga Ofício Circular Anual 2024 para companhias abertas, estrangeiras e incentivadas

Mayer Brown on

Nessa versão atualizada do Ofício Circular Anual 2024, há novas orientações acerca da comunicação sobre demandas societárias, elaboração de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade e políticas de clawback,...more

Mayer Brown

CVM publica orientações sobre a integração de fatores ASG aos procedimentos de suitability

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Essa semana (26/12), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou o Ofício Circular Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SMI (Ofício), direcionado às pessoas habilitadas a atuar como integrantes do sistema de distribuição e...more

Hogan Lovells

New Regulatory Framework for Public Offerings in Brazil Comes Into Force

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In July 2022, the Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários – “CVM”) enacted Resolutions Nos. 160, 161, 162, 163 and 173, which reformulated the regulatory framework for public offerings in...more

Orrick, Herrington & Sutcliffe LLP

Securities Law/Commodities Exchange Act (CEA) - The World in U.S. Courts: Summer 2019

Factual Allegations Insufficient to Establish US Transaction in Securities Fraud Suit by Cayman Islands Bank Against Brazilian Entity Relating to Debt Securities Sold Outside the US - Banco Safra S.A. – Cayman Islands...more

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