News & Analysis as of

Securities Regulation Brazil Financial Services Industry

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Insight: Incentivized Bonds Under Brazilian Law

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The Brazilian government enacted Law No. 14,801 on January 9, 2024 (“Law 14,801”), introducing the incentivized bond instrument. Building on the success of incentivized debentures under Law No. 12,431/2011 (“Law 12,431”), Law...more

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Resolução CVM 226 entra em vigor com modernizações do Marco Legal das Garantias

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AT A GLANCE - A Resolução CVM 226, em vigor desde 10 de março de 2025, incorpora modernizações trazidas pelo Marco Legal das Garantias, revogando a necessidade de registro da escritura de emissão de debêntures em juntas...more

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Reminder: Atualização das Regras para Assembleias Gerais – Resolução CVM N.º 204

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Em continuidade ao Alerta divulgado em 5 de junho de 2024, lembramos que as novas regras de participação e votação a distância em assembleias de acionistas, introduzidas pela Resolução CVM 204, que altera a Resolução CVM 81,...more

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