Law Firm ILN-telligence Podcast | Episode 81: Geraldine Spiteri and John Navarro, Acumum Legal & Advisory | Malta
Bill on Bankruptcy: Supreme Court Cases Will Have Wide Impact
The Ports & Maritime team has compiled the sector’s important news items for the week of March 31–April 6, to keep you in the loop. On April 3, ANTAQ approved a review of the contributions received as part of Public...more
ATUALIZAÇÕES NORMATIVAS - • Foi sancionada a Lei n.º 15.075/2024, que busca o incentivo à indústria naval e geração de empregos no Brasil. Dentre outras providências, a referida norma legal prevê a depreciação acelerada...more
NORMATIVE UPDATES- • Law No. 15,075/2024 was sanctioned, seeking to encourage the shipbuilding industry and create jobs in Brazil. Among other provisions, this law provides for accelerated depreciation for tankers...more
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários ("ANTAQ") publicou ontem a abertura de audiência pública para revisão da Resolução Normativa ANTAQ n. 13/2016 ("RN 13/2016"), que regulamenta o registro de instalações de apoio ao...more